A legislação prevê prisão domiciliar para condenados com mais de 70 anos ou com doença grave, conforme a Lei nº 7.210/1984. No entanto, segundo a professora de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Maíra Fernandes, o benefício é mais comumente concedido a mulheres grávidas ou com filhos pequenos, também contempladas pela norma. “O tipo de prisão domiciliar mais frequente no Brasil, sem dúvida, é o para mulheres grávidas ou com filhos pequenos”, explica a professora criminalista pós-graduada em direitos humanos.
A frequência da modalidade fornecida para esse grupo aumentou após a decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski de estabelecer como exceção à prisão em regime fechado nesses casos, visando a proteção dos direitos das crianças. “Em menos número, eventualmente [a prisão domiciliar é concedida a] um pai, se não tiver a mãe, nessa lógica de proteger a criança nesses casos”, explicou Fernandes. “Depois disso, a prisão domiciliar mais concedida é para pessoas com problemas de saúde comprovada”.
Para além dos critérios formais, o perfil do réu influencia diretamente nas chances de obter a prisão domiciliar. Segundo o doutor em direito constitucional e professor da Universidade de São Paulo (USP) Rubens Beçak, pessoas com maior visibilidade pública, estrutura de defesa robusta e atuação midiática tendem a ter mais êxito. “Em muitos casos, tem gente que não consegue isso porque sequer é cogitado ou levado em conta pelas suas defesas, ou por quem vai examinar o pedido da defesa”, afirma.
A prisão domiciliar é concedida mais em função do perfil do que do crime cometido, no entanto, os especialistas esclarecem que autores de crimes que envolvem grave emprego de violência não são passíveis do benefício.
Tornozeleira eletrônica
A tornozeleira eletrônica nesses casos não é obrigatória, mas é amplamente utilizada como ferramenta de controle. Fernandes explica que o equipamento facilita a fiscalização por parte do Estado e dá mais segurança ao cumprimento da medida.
Beçak reforça que, apesar de não ser uma exigência legal, o uso do dispositivo se tornou padrão. Segundo ele, o sistema aposta também em um “endosso de confiança”, mas o descumprimento das regras resulta na perda imediata do benefício.
“Existe uma certa condição no sistema [judiciário] de se dar uma prova de confiança de que a pessoa vai cumprir aquilo nos termos em que foi condenada. Até porque, seja com a verificação dos movimentos pelo uso da tornozeleira eletrônica, ou por denúncias feitas por populares, se a pessoa condenada não cumprir, ela perde o benefício, volta para a prisão normal, e depois para conseguir de novo o benefício demora muito”, explica o professor.
O caso Bolsonaro
Bolsonaro entra para a conta dos que cumprem a prisão domiciliar, decretada por Moraes após descumprir as medidas cautelares no inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado que culminou nos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília em 8 de janeiro de 2023. O réu estava proibido de usar redes sociais, mesmo que de forma indireta, mas participou, via chamada de vídeo, de manifestações da extrema direita que atacavam o judiciário no domingo (3).
“A participação dissimulada de Jair Messias Bolsonaro, preparando material pré-fabricado para divulgação nas manifestações e redes sociais, demonstrou claramente que manteve a conduta ilícita de tentar coagir o Supremo Tribunal Federal e obstruir a Justiça, em flagrante desrespeito às medidas cautelares anteriormente impostas”, afirmou Moraes.
Para Maíra Fernandes, o ministro tem atuado em “camadas de gravidade”. Primeiro aplicou medidas alternativas à prisão. Após novo descumprimento, optou pela prisão domiciliar, evitando o envio direto ao sistema penitenciário. “Poderia ter decretado, de cara, a prisão preventiva? Poderia, porque o descumprimento da medida protetiva é justamente a prisão. Mas, me parece que ele [Moraes] está evitando por vários motivos”, afirma Fernandes, que cita o risco de agravar o cenário político e o fato de se tratar de um ex-presidente da República.
Bolsonaro vai ficar restrito em uma residência de alto padrão no condomínio Solar de Brasília, no Jardim Botânico, no Distrito Federal. O local fica a 20 minutos do Congresso Nacional e a 14 km da sede do Partido Liberal, ao qual o ex-presidente é filiado.
Políticos e até ex-presidentes
Jair Messias Bolsonaro é o quarto ex-presidente brasileiro a ser preso desde o fim da ditadura militar, em 1985, e o terceiro a cumprir prisão domiciliar. Dos oito líderes que o país teve no período, apenas Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff e Itamar Franco nunca foram detidos por ordem judicial.
Luiz Inácio Lula da Silva recusou o benefício de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica e cumpriu pena de 580 dias na carceragem da Polícia Federal em Curitiba. Ele foi liberto em novembro de 2019, após ter a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro anuladas após o STF decidir pela devolução do caso à 1ª instância da Justiça Federal, dada a suspeição na condução do julgamento no caso da Lava Jato, mas as acusações prescreveram.
O ex-presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992), condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, depois de cinco dias decretada a prisão, teve a pena convertida para domiciliar após alegar problemas de saúde, incluindo síndrome de Parkinson.
Já o ex-presidente Michel Temer (2016-2018) foi preso em 2019 durante a Operação Lava Jato, mas, dias depois, obteve habeas corpus e passou a cumprir medidas cautelares em casa, sendo solto no mesmo ano. O ex-presidente respondia por corrupção e organização criminosa em inquérito que apurava um suposto cartel envolvendo as licitações para construção da usina nuclear Angra 3, mas o caso foi arquivado. Ele é alvo de vários inquéritos, mas nunca foi condenado.
Outros políticos também passaram por prisão domiciliar como o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima, o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, e o ex-deputado federal, Daniel Silveira.
Benefício não é para qualquer um (mas deveria?)
De acordo com as fontes ouvidas pela Pública, desigualdades estruturais no sistema judicial impedem que mais pessoas tenham acesso ao benefício da prisão domiciliar. “A prisão em regime fechado, em sistema penitenciário, deve ser sempre a última medida possível. Então, de fato, ele está adotando o que nós, processualistas penais, defendemos para todos os casos. O ideal em um sistema democrático é que a prisão seja apenas para última circunstância”, explica Fernandes.
Apesar do potencial da prisão domiciliar para desafogar o sistema prisional, que é superlotado e marcado por violações de direitos, o secretário executivo do Núcleo Goiás da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Vitor Albuquerque, defende que um suposto “encastelamento” do judiciário favorece determinados perfis.
“Um magistrado, nessa posição, não tem muitas vezes a empatia suficiente de entender o mundo em que o pobre vive, que o preto vive. Mas o mesmo tem a capacidade empática de entender o que o mundo em que político vive, o que é uma prisão para um político, para uma pessoa endinheirada, com poder econômico e político”, explica Albuquerque.
