Está para ser votado nesta semana na Câmara um projeto de lei que propõe tornar o Banco Central “independente”.
Na estrutura jurídica nacional, essa proposta é uma total e desnecessária excrescência.
Desnecessária porque no Brasil já vigora o sistema de autonomia das Autarquias. Elas têm direito e dever de se auto-dirigir. Mas se auto-dirigir não na direção onde quiserem, claro, mas sim para onde a Lei e a Constituição determinarem.
Por isso, o Ministério ao qual a autarquia se vincula não tem Poder sobre as decisões delas, mas apenas o poder de corrigir a direção, caso a autarquia tenha se desviado dos rumos que a Lei e a Constituição tenham determinado.
É um sistema muito bem ajustado e lógico, porque não faz sentido uma estrutura estatal desvinculada de um objetivo público, do interesse comum.
E com isso se entende o porquê da excrescência de um Banco Central independente: uma estrutura estatal, com funcionários pagos pelo estado, sediada em imóveis estatais e com todo o material oriundo de compras estatais, mas sem essa necessária vinculação ao interesse público (talvez a um ou outro objetivo retórico) e, principalmente, sem a possibilidade de correção de rota quando se desviar da finalidade demarcada.
E o mais grave disso é que não será uma entidade verdadeiramente independente. Quem mandará nela serão os mesmos que estão no comando há décadas, as grandes instituições financeiras. Elas exercem o poder de fato no Bacen e inclusive têm exercido um poder oculto de veto em relação à indicação de seus principais diretores.
Ou seja, o Banco Central não é independente não porque obedeça aos desmandos do Estado, e sim porque está sob a rédea curta do Poder Financeiro. E assim não tem como cumprir sua razão de existir, que é perseguir diretamente um objetivo público demarcado na Lei e na Constituição; ele só o faz indiretamente, quando isso coincide com o interesse financeiro em raros momentos.
Assim, qualquer proposta de independência do Bacen deveria ser em relação a quem verdadeiramente exerce o Poder de mando na Instituição, e não em relação ao Estado que não lhe controla verdadeiramente, mas que deveria.
Por fim, essa independência do setor financeiro poderia fazer com que o Banco Central atuasse como verdadeira autarquia que é, ou seja, com autonomia em relação ao Ministério a que está vinculado (Fazenda), mas sempre perseguindo uma finalidade estatal.
E nesse objetivo, aí sim, os interesses financeiros das grandes corporações podem e devem ser apenas considerados, como mais um dado a ser analisado e trabalhado para a formulação e implementação da política pública que vise atender o interesse comum.
E esse interesse comum não é o de uma elite financeira, que supostamente atenderia o da maioria indiretamente, como é o discurso atual, mas sim o interesse direto da maioria da população.
Com isso se vê claramente o que está por trás dessa proposta de “independência” do Banco Central: o Poder Financeiro continuar controlando essa instituição fundamental para os interesses econômicos, a despeito de o povo vir a estabelecer democraticamente objetivos comuns à maioria a serem perseguidos, como uma política monetária mais compatível com o crescimento econômico e com a redução das desigualdades!
