7,8 milhões de cubanos foram às urnas no último dia 24 de fevereiro, para votar em referendo popular sobre a nova Constituição. Isso representa 84,4% da população cubana apta a votar. Desses, 86,8% aprovaram o novo texto, o que equivale a 6,8 milhões de pessoas. 9% o rejeitaram e outros 4% votaram em branco ou anularam seus votos. Pela primeira vez, também participaram da votação os cubanos que vivem no exterior.
As informações foram divulgadas no final da tarde da segunda-feira (25), em entrevista coletiva concedida pela presidenta da Comissão Nacional Eleitoral (CEN), Alina Balseiro.
Os eleitores cubanos tiveram de responder à pergunta: “Você ratifica a nova Constituição da República?”. As cédulas davam as opções de “sim” ou “não”. Agora, o novo texto substituirá aquele aprovado em 1976, modificando 113 artigos, adicionando outros 87 e eliminando 11.
Principais mudanças
A principal novidade diz respeito ao reconhecimento da propriedade privada, do enriquecimento individual e do investimento estrangeiro. Hoje, o setor representa 13% dos empregos do país. O fenômeno, que cresceu durante a década de 1990 e agora alcança o seu ápice, ficou conhecido como “cuentapropismo“.
A Constituição, ao mesmo tempo, reforça o comunismo como uma aspiração e mantêm o Partido Comunista como “força dirigente superior da sociedade”. A nova Carta Magna também institui os cargos de presidente da República e de vice presidente com um limite de dois mandatos consecutivos de cinco anos de duração. Determina 60 anos como idade máxima para o cargo de presidente da República e prevê a criação do cargo de primeiro-ministro para chefiar o governo. Hoje, Miguel Díaz-Canel é presidente do Conselho de Estados e Ministros.
O texto garante ainda o direito à presunção de inocência e habeas corpus em processos criminais; o direito à liberdade de imprensa, antes vinculada aos “fins da sociedade socialista” – ainda que proíba a privatização dos meios de comunicação.
Por fim, também define o Estado cubano como um Estado laico, garantindo proteção a todas as formas de religiosidade e criminaliza a discriminação de pessoas LGBTQ.
Acesse o texto na íntegra: http://www.granma.cu/file/pdf/gaceta/Nueva%20Constituci%C3%B3n%20240%20KB-1.pdf
Tramitação e participação popular
No dia 2 de julho de 2018, após acordo da Assembléia Nacional do Poder Popular (ANPP), os congressistas acordaram que dariam início ao processo de Reforma Constitucional criando, como primeiro passo, uma Comissão que seria encarregada de elaborar o Projeto. Este grupo passou então a ser presidido pelo general do Exército e primeiro secretário do Partido Comunista Cubano, Raúl Castro Ruz.
Depois de formada a Comissão, os 32 membros passaram a ouvir especialistas sobre os elementos que estes pensavam que deveriam ser incluídos à Carta Magna. Após várias sessões de debates, o Projeto aprovado foi levado à consulta popular aberta. O que ocorreu entre agosto a novembro de 2018.
Segundo dados divulgados pelo Jornal Granma, veículo oficial cubano, foram realizadas mais de 133 mil reuniões das quais surgiram mais de 1,7 milhões de sugestões, alterações e adições no texto. Nesse processo, foram envolvidos sindicatos de trabalhadores, campesinos e estudantes; além da população civil não organizada. Ao final, mais de 60% do texto apresentado sofreu alterações.
O parlamento cubano aprovou o texto fruto da consulta popular por unanimidade em sessão ordinária da Assembleia Nacional do Poder Popular em um sábado, dia 22 de dezembro de 2018.
A data para o referendo, 24 de fevereiro, foi selecionada como uma homenagem aos 124 anos do início da tomada independentista dirigida pelo herói nacional e grande influenciador do pensamento revolucionário cubano, José Martí. É também de José Martí a primeira citação no texto aprovado, em que ele diz “eu quero que a primeira lei de nossa República seja o culto dos cubanos à dignidade plena do homem”.
O que diz a oposição
A oposição, ainda que sem acesso aos canais de comunicação para realizar publicidade instrumentalizada, iniciou uma campanha para movimentar os cubanos pelo #YoVotoNo. Segundo a declaração de José Daniel Ferrer à AFP, este seria “um não para um regime que busca se perpetuar no poder”.
Ferrer é o coordenador geral da União Patriótica de Cuba (UNPACU), organização guarda-chuva que engloba diversos grupos de oposição organizada ao Partido Comunista cubano. “[O não] representa a única oportunidade que as pessoas tiveram em anos para dizer não”, disse.
Durante os dias que antecederam a votação e durante todo o domingo, Ferrer e demais membro da UNPACU denunciaram um suposto bloqueio às mensagens publicitárias da campanha #YoVotoNo, além de repressão popular e prisões políticas.
A questão LGBTQ
Infelizmente, entretanto, outro tópico muito importante foi retirado do texto por pressão de religiosos das igrejas católica e evangélica. O texto originalmente garantia o casamento para casais homoafetivos, definindo o conceito de matrimônio como a “união entre duas pessoas”. A Constituição vigente define o casamento como a “união entre um homem e uma mulher”.
O pedido desses grupos religiosos logo se transformou em chantagem, com respaldo de boa parte dos cidadãos. Por conta da pressão, o Parlamento decidiu que haverá um outro referendo para aprovar o Código da Família. Esta nova votação é que definirá se Cuba ampliará o matrimônio civil para homossexuais.
O imbróglio, naturalmente, debilitou o apoio da comunidade LGBTQ cubana. Porém, vale ressaltar que na prática o texto garante o respeito a união estável ainda que não afirme que “o matrimônio é a união de duas pessoas”. Os artigos 81 e 82 do Capítulo III que trata “das Famílias” afirmam que “toda pessoa tem o direito de fundar uma família […] qualquer que seja a sua organização”. E ainda que “o matrimônio é uma instituição social e jurídica”. Ou seja, “reconhece-se a união estável e singular com amplitude legal, que forme de fato um projeto de vida em comum, que nas condições e circunstâncias estipuladas por lei, gera os direitos e obrigações que esta dispõe”.
Os bispos católicos também criticaram a Constituição por apontar o socialismo como a “ideologia única”. Para eles, isso ignora outras formas de realização pessoal como a fé, por exemplo.
Pressão norte-americana
Lideranças norte-americanas também se posicionaram contra o referendo, afirmando que ele não teria legitimidade. Pelo twitter, ainda no domingo, 24, o senador republicano Marco Rubio disse que o referendo é “outra manobra que a ditadura cubana usa para se aferrar ao poder”. Para ele, que é de origem cubana, trata-se de “uma farsa e uma fraude”.
Já o conselheiro de Segurança Nacional da Casa Branca, John Bolton, afirmou também via Twitter que “o referendo […] é outra estratégia do regime cubano para acobertar sua repressão e tirania”. Ele completou dizendo que “os Estados Unidos apoiam os chamados de liberdade e democracia do povo cubano”.
O presidente Donald Trump, por sua vez, afirmou na segunda-feira anterior à votação, em Miami, que “os dias do socialismo e do comunismo estão contados na Venezuela e também na Nicarágua e em Cuba”. O discurso saiu pela culatra ajudando a impulsionar a campanha #YoVotoSí do governo cubano.
Aberto à discussão
A aposta dos opositores (cubanos e internacionais ) era a de que, ainda que aprovada, a nova Constituição receberia um apoio significativamente menor do que aquele conquistado em 1976 ou à época da Reforma Constitucional de 2002. Na década de 1970, o texto contou com 97,7% de aprovação popular; enquanto nos anos 2000, a Reforma Constitucional que propunha que o socialismo fosse declarado como “irrevogável” obteve 99,3%.
Em um país onde a votação é voluntária, ainda é de se impressionar que 86% do eleitorado tenha participado da decisão e que, nestes, 84% apoiem a Carta Magna reafirmando o seu interesse em manter a experiência socialista que existe na ilha.
Os números não demonstram nenhuma derrota. Ao contrário, nas eleições cubanas, mesmo com voto facultativo, a taxa de comparecimento média é de 90%. Apenas a caráter de comparação, nas eleições presidenciais brasileiras, em 2018, a abstenção foi a maior registrada desde 1998, com mais de 20% do eleitorado apto se eximindo da escolha democrática. Isso representa 30 milhões de eleitores.
Para ampliar o pensamento crítico sobre o tema, recomendo a leitura do livro “Cuba no século XXI – Dilemas da revolução” de 2017. Já no primeiro artigo, “O que é a Revolução hoje?”, os autores Fábio Luis Barbosa dos Santos e Joana Salém Vasconcelos nos fazem refletir sobre o porquê de os cubanos manterem o apoio ao governo cubano mesmo depois de tantos anos, privações e dificuldades. Para eles, o compromisso da revolução com os valores de igualdade e soberania é a receita para o apoio popular.
“[…] Cuba é um país diferente. A diferença tem aspectos positivos e negativos. Mas é o exemplo vivo de que ‘um outro mundo é possível'”. O texto complementa, “fala-se da ineficiência do Estado, mas é um Estado que alimenta, veste, educa, cuida, defende e investe da produção de cultura popular há décadas”. Ou seja, “o cubano tem pouca familiaridade com a experiência do desamparo” e é essa a principal razão para que, dentro da ilha, exista flagrante consenso em torno da preservação das conquistas sociais, da liberdade e da soberania nacional.
Para mim, está claro que o SIM dos cubanos no dia 24 de fevereiro foi também um SIM para a história de um país que passou por duas colonizações e luta por sua independência, cotidianamente, até hoje. É um SIM por razões patrióticas, mas também em defesa da saúde e da educação universais e gratuitas. É um SIM para renúncias de conforto e consumo; mas é um SIM para uma dignidade que um brasileiro médio ainda não é capaz de compreender.
