Triunfo da impunidade. Em uma decisão que é um atentado à legalidade, à justiça e à memória, poucos dias antes do início do julgamento de 2,1 mil casos de esterilizações forçadas realizadas em mulheres andinas, o Tribunal Constitucional (TC) peruano decidiu nesta quinta-feira (17) invalidar a sentença que anulou um perdão para o ex-ditador Alberto Fujimori, que agora será libertado após três anos de prisão.

Os constitucionalistas peruanos apontaram que esta resolução viola o direito internacional, já que Fujimori tem condenações por crimes contra a humanidade. Espera-se que nos próximos dias o caso seja levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que a decisão da Corte Constitucional possa ser anulada. Enquanto durar o processo, Fujimori, de 83 anos, aguardará em liberdade.

Organizações de direitos humanos anunciaram que vão recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos para contestar a decisão do TC por violar a jurisprudência nacional e internacional em questões humanitárias, que proíbe indultos para condenados por crimes contra a humanidade, como é o caso de Fujimori.

A Corte Interamericana já se pronunciou em 2018 sobre a ilegalidade do indulto que o ex-presidente Pedro Pablo Kuczynski concedeu a Fujimori e, na época, ordenou ao Estado peruano que revisasse essa decisão. Após essa revisão, um juiz supremo anulou o perdão, considerando-o ilegal por ter sido cercado por uma série de irregularidades e pelos argumentos apresentados para justificar o perdão humanitário serem falsos. Espera-se que a CIDH ratifique sua decisão anterior contra o perdão.

O presidente Pedro Castillo e o primeiro-ministro Aníbal Torres criticaram a decisão. Castillo destacou que a decisão do TC reflete a crise institucional da qual falou na última segunda-feira (14) em uma mensagem ao Congresso em que se referiu à precariedade do sistema de justiça e à necessidade de uma reforma do Estado. “Os órgãos de justiça internacional aos quais o Peru está vinculado e o estado de direito devem salvaguardar o efetivo exercício da justiça para o povo”, acrescentou.

O primeiro-ministro Torres comentou que a decisão deve ser cumprida, “mas isso não quer dizer que não possa ser criticada”, o que fez, a tempo de opinar que o TC deve desaparecer, porque “demonstrou ao público que garante a impunidade e não de qualquer criminoso, mas daqueles que têm um certo poder”. A Ministra da Mulher, Diana Miloslavich, destacou que foi “uma libertação ilegal e inaceitável”.

Fujimori chegou ao governo por meio de eleições entre 1990 e 1992, depois deu um autogolpe e governou de fato até 1995, quando foi reeleito. Em 2000, ele ganhou uma segunda reeleição, mas teve que renunciar após a divulgação de uma série de vídeos mostrando Vladimir Montesinos, chefe de fato da inteligência peruana, subornando membros de outros partidos para apoiar o presidente.

Ele impôs um regime autocrático, uma política neoliberal, mudou a Constituição e foi reeleito duas vezes. Ele nomeou como seu principal conselheiro um sombrio ex-capitão do exército ligado ao tráfico de drogas, Vladimiro Montesinos, que se tornou chefe de fato dos serviços de inteligência e das forças armadas e que se encarregava dos trabalhos sujos do governo, desde o pagamento de subornos para obter apoio até ordenamento de assassinatos.

Seus apoiadores se lembram dele como o professor de matemática que chegou ao poder após derrotar Mario Vargas Llosa nas eleições, um líder forte que salvou o país do terrorismo e da hiperinflação. Mas, na realidade, ele foi um déspota que dissolveu o Congresso em 1992, julgou seus inimigos de movimentos insurgentes perante tribunais encapuzados e violou os direitos humanos para permanecer no poder por uma década.

Esquadrão da morte

Com o apoio de Fujimori, Montesinos, agora na prisão, criou e liderou o esquadrão da morte Colina. Quando sua ditadura estava entrando em colapso em meio a alegações de fraude na reeleição, escândalos de corrupção e violações de direitos humanos, Fujimori fugiu em novembro de 2000 para o Japão, país de seus pais, onde encontrou proteção. Surpreendentemente, em novembro de 2005, ele viajou para o Chile, onde foi preso e extraditado para o Peru em setembro de 2007 para ser julgado.

O ex-ditador deveria cumprir pena de prisão de 25 anos até 2032, por corrupção e violação de direitos humanos, dentre as quais se destacam casos envolvendo o grupo paramilitar Colina, que respondia a Montesinos: o grupo foi responsável pelo massacre de Barrios Altos, em 1991, no qual 15 pessoas foram mortas, e o massacre de La Cantuta, em 1992, no qual morreram nove estudantes e um professor da Universidade Nacional de Educação Enrique Guzmán y Valle.

Fujimori, cuja filha Keiko Fujimori perdeu a eleição presidencial contra Castillo no ano passado, estava detido em uma base policial em Lima, onde, segundo seus médicos, ele sofria de úlceras estomacais, hipertensão, fibrose pulmonar e foi submetido a várias operações na língua por lesões cancerígenas.

No Natal de 2017, o então presidente Pedro Pablo Kuczynski concedeu indulto ao ex-presidente, que estava preso desde 2007, condenado por violação de direitos humanos, peculato, corrupção e usurpação de funções. Ele cumpriu quase metade de sua sentença de 25 anos de prisão por crimes contra a humanidade. Em outubro de 2018, o Supremo Tribunal anulou o indulto por considerar que carecia de efeito jurídico.

E agora, a pedido da equipe de defesa de Fujimori, o Tribunal Constitucional anulou a anulação resolvida pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, tornando o perdão de Kuczynski (que renunciou à presidência em outubro de 2018 depois que sua ligação com a corrupção foi descoberta no caso Odebrecht ) novamente válido.

No TC houve empate de três votos, e foi o duplo voto de seu presidente, Augusto Ferrero, que quebrou a igualdade a favor de Fujimori. Ferrero foi nomeado membro do TC em 2017 pelo Congresso com os votos fujimoristas, que então tinham maioria absoluta no Legislativo. O advogado de Fujimori, César Nakasaki, justificou esta decisão dramatizando o estado de saúde de seu cliente, o mesmo argumento usado durante anos toda vez que o fujimorismo buscou a libertação de seu líder.

Fujimori ficou preso, com um parêntesis de liberdade entre dezembro de 2017 e outubro de 2018 – o perdão que Kuczynski lhe deu estava em vigor – na mesma prisão VIP da qual ele agora será libertado depois que aquele perdão questionável foi restaurado. Um processo judicial está em andamento contra ele pela esterilização forçada de mais de 300 mil mulheres, a maioria delas camponesas andinas.

Enquanto as vítimas sobreviventes dos crimes de Fujimori e os familiares dos desaparecidos e assassinados, organizações de direitos humanos e setores democráticos se revoltam e protestam pela restituição de um perdão ilegal para libertar o ex-ditador, o fujimorismo e a extrema direita comemoram. A impunidade está em festa no Peru e agora vai buscar a cabeça do presidente Pedro Castillo.