Com a Proposta de Emenda Constitucional [PEC] 241, o Brasil deverá ser a primeira nação do mundo a gravar no Orçamento um teto máximo dos gastos sociais e, em contrapartida, garantir um patamar mínimo [e trilionário] de renda pública para a especulação financeira.
O Brasil está sendo convertido no principal paraíso da agiotagem na Terra.
O argumento para a criação do “Novo Regime Fiscal” – nome dado pelo governo golpista a esta engenharia anti-povo programada para durar 20 anos – é que os gastos públicos na saúde, educação, ciência & tecnologia, cultura, agricultura familiar, previdência, habitação, bolsa-família etc, competem com a meta do “superávit primário”, conceito contábil que corresponde ao valor poupado pelo governo para pagar o sistema da dívida.
Conforme relatórios oficiais do governo, em 2015 foram canalizados R$ 962,21 bilhões para amortizações e pagamentos de juros da dívida pública, consumindo 43% do orçamento da União.
No mesmo ano, foram investidos R$ 93,86 bilhões na saúde, R$ 88,6 bilhões na educação e R$ 69,19 bilhões na assistência social – as três áreas somadas, cujas políticas beneficiam 200 milhões de brasileiros, receberam apenas 25% da renda que foi abocanhada por poucos milhares de especuladores financeiros nacionais e estrangeiros.
A entidade Auditoria Cidadã da Dívida, com base nos demonstrativos do Banco Central, denuncia que apesar do país ter pago R$ 962,21 bilhões [amortizações e juros], o estoque da dívida aumentou enormemente: passou de R$ 3,204 trilhões em janeiro de 2015, para R$ 3,937 trilhões em dezembro do mesmo ano.
A análise desses dois aspectos – [i] os pesos relativos (a) dos gastos sociais e (b) da dívida no orçamento da União, e [2] a trajetória ascendente do estoque da dívida apesar dos elevados dispêndios anuais para pagá-la – desmentem o argumento usado pelo governo para agredir o capítulo dos direitos sociais da Constituição Cidadã de 1988.
É desonesto afirmar que os gastos com saúde, assistência social e educação, que respondem por apenas 11% das despesas federais, são a causa do desequilíbrio fiscal. Estudos da associação de secretários municipais de educação, saúde e assistência social estimam que nos primeiros 10 anos de vigência do “Novo Regime Fiscal”, as perdas dessas áreas poderão alcançar R$ 1,3 trilhões de reais, que serão canalizados à especulação financeira.
O problema estrutural do financiamento do Estado brasileiro e do desequilíbrio fiscal decorre da adoção persistente de políticas de juros altos, swaps cambiais, compromissos com uma dívida imoral [observado inclusive nos períodos Lula e Dilma] e, sobretudo, da recessão econômica agravada pelo governo golpista.
Ao invés de comprimir os já escassos investimentos sociais, a limitação do pagamento do sistema da dívida pública seria a alternativa correta para recompor o equilíbrio fiscal e assim permitir a retomada do desenvolvimento do país.
A PEC 241 [que tramita no Senado como PEC 55/2016] é um componente da estratégia de restauração neoliberal na sua versão ultra-reacionária no Brasil. É um dispositivo criado para garantir, com o sacrifício dos direitos e da dignidade do povo brasileiro, o padrão de lucratividade do capital financeiro e da oligarquia parasitária nesta conjuntura de crise mundial do capitalismo.
